Plano Diretor e Estatuto da Cidade: O Mapa Legal que Garante a Viabilidade do seu Projeto
Zoneamento urbano Para o investidor de micro ou pequeno porte que planeja erguer uma edificação (comercial, serviços ou outra tipologia), o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) são muito mais do que documentos burocráticos; são o mapa que define a viabilidade, o potencial construtivo e, em última instância, o valor do seu ativo. O Estatuto da Cidade estabelece que o desenvolvimento urbano é um direito e impõe a todas as cidades com mais de 20 mil habitantes a obrigatoriedade do Plano Diretor. Este instrumento básico orienta o Zoneamento, a chave para o seu projeto. O Impacto Direto do Zoneamento no seu Investimento Como Arquiteto e Urbanista, o nosso primeiro passo é decodificar o zoneamento municipal, pois ele dita: Onde Construir: Um projeto industrial ou de serviços deve estar alocado em uma ZPI (Zona Predominantemente Industrial) ou em zonas mistas adequadas. O Plano Diretor facilita projetos que cumprem essa função, oferecendo, em muitos casos, incentivos fiscai...